AREsp 2009342 - DECISAO

AREsp 2009342 - DECISAO

Os agravos foram manifestamente intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou, no ato de interposição, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas mencionadas, os recursos não foram conhecidos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SONIA MARA FALCAO; Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SONIA MARA FALCAO

Agravante

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos
  2. 2 comprovação, no ato, de feriado local que justificar prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os agravos foram manifestamente intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou, no ato de interposição, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas mencionadas, os recursos não foram conhecidos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.