AREsp 1715182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (imprópria para recurso especial), não houve prequestionamento das normas federais indicadas (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido apreciou normas estaduais relevantes, o que obsta a via especial (Súmula 280/STF).

Parties: Agravante: HERCÍLIO JOSÉ AMÂNDIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Cassação De Aposentadoria, Efeitos Extrapenais Da Pena

Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HERCÍLIO JOSÉ AMÂNDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional
2 ausência de prequestionamento das normas federais indicadas
3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis