AREsp 2005917 - DECISAO

AREsp 2005917 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 22/02/2021; interposição em 11/03/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JUNIOR LUCAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (competência) Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JUNIOR LUCAS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação de regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 22/02/2021; interposição em 11/03/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.