AREsp 2001155 - DECISAO

AREsp 2001155 - DECISAO

Não conheço do recurso porque não houve o devido e oportuno preparo direcionado ao Superior Tribunal de Justiça; o diferimento de custas pelo Tribunal de origem não afasta a exigência de pagamento da taxa federal devida ao STJ (Lei n. 11.636/2007) e a não regularização após intimação implica deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO MENEGHETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO MENEGHETTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo direcionado ao STJ
  2. 2 natureza de taxa federal das custas devidas ao STJ (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 impossibilidade de postergação do pagamento de taxa federal por ato judicial local (art. 151, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não houve o devido e oportuno preparo direcionado ao Superior Tribunal de Justiça; o diferimento de custas pelo Tribunal de origem não afasta a exigência de pagamento da taxa federal devida ao STJ (Lei n. 11.636/2007) e a não regularização após intimação implica deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso por ausência de preparo e consequente deserção
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça