AREsp 1981492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, já que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local para justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, e decidiu-se nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, já que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local para justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, e decidiu-se nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.