AREsp 2009488 - DECISAO

AREsp 2009488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem conforme a jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ), e aplicaram-se as regras de admissibilidade pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DOMINGOS ANTONIO DE BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Exaurimento De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Aplicação Do CPC 1973/2015
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Exaurimento De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Aplicação Do CPC 1973/2015

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Parties

DOMINGOS ANTONIO DE BONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação de regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem conforme a jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ), e aplicaram-se as regras de admissibilidade pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.