EAREsp 1989831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a via escolhida não permite apreciação de matéria constitucional suscitada; o dispositivo federal invocado (art. 201 do CPP) não apresenta densidade normativa suficiente para amparar a tese no recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, por mera transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARCELO MONTEIRO PADIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (procedimentos Recursais) Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCELO MONTEIRO PADIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 201 do CPP
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a via escolhida não permite apreciação de matéria constitucional suscitada; o dispositivo federal invocado (art. 201 do CPP) não apresenta densidade normativa suficiente para amparar a tese no recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, por mera transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.