AREsp 2007775 - DECISAO

AREsp 2007775 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 13/09/2021 após a intimação de 19/08/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DONICLEY ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DONICLEY ANTUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 13/09/2021 após a intimação de 19/08/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se