AREsp 2008606 - DECISAO

AREsp 2008606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: EDIVALDO COMERIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporária Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporária Do CPC

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Parties

EDIVALDO COMERIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.