AREsp 2003331 - DECISAO

AREsp 2003331 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 284/STF (alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 CPC) e 211/STJ (matéria não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Adstrição/julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Reserva De Plenário (art. 97 CF E Art. 949, II Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Adstrição/julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) Reserva De Plenário (art. 97 CF E Art. 949, II Cpc) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 492 do CPC (julgamento extra petita/princípio da adstrição)
  3. 3 violação do art. 949, II do CPC e da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 284/STF (alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 CPC) e 211/STJ (matéria não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.