AREsp 1963545 - DECISAO

AREsp 1963545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; além disso, o acolhimento da sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; além disso, o acolhimento da sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.