AREsp 1965779 - DECISAO

AREsp 1965779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Previsão Orçamentária, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Retroativos De Aposentadoria
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Orçamentário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Previsão Orçamentária +3 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF)
  2. 2 controle de decisões judiciais que importem despesas públicas e respeito à separação dos poderes
  3. 3 aplicação do princípio da reserva do possível em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se