AREsp 1977439 - DECISAO

AREsp 1977439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência de óbices da Súmula 5 e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.