AREsp 1989918 - DECISAO

AREsp 1989918 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante (LIBERTY) não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 5 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não conhece, sendo majorados em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: LUCIANO MARTINS CASTRO; Ré: MARCELLE MENDES RODRIGUES MORAES; Ré: MARCELO HOLTHAUSEN MORAES; Ré (seguradora): LIBERTY SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANO MARTINS CASTRO

Autor

MARCELLE MENDES RODRIGUES MORAES

Ré

MARCELO HOLTHAUSEN MORAES

Ré

LIBERTY SEGUROS S.A

Ré (seguradora)

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante (LIBERTY) não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 5 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não conhece, sendo majorados em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LIBERTY SEGUROS S.A.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LIBERTY, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.