AREsp 1970001 - DECISAO

AREsp 1970001 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento de que a pensão mensal tem natureza de dano material (lucro cessante) e que os honorários sucumbenciais decorrem dessa indenização e, portanto, devem observar o limite da cobertura para dano material; a revisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação das cláusulas contratuais, vedado nesta instância nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra petita que justificasse a admissão do recurso especial; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante (interessada No Agravo De Instrumento): CILENE MARIA DA COSTA RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Dano Material Vs Dano Corporal, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Aplicáveis (súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do Stf)
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Dano Material Vs Dano Corporal Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CILENE MARIA DA COSTA RITTER

Agravante (interessada No Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação (art. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se houve julgamento extra petita ao classificar a pensão mensal como dano material
  3. 3 Se os honorários sucumbenciais devem ser atingidos pelo limite de cobertura para danos materiais previsto na apólice

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento de que a pensão mensal tem natureza de dano material (lucro cessante) e que os honorários sucumbenciais decorrem dessa indenização e, portanto, devem observar o limite da cobertura para dano material; a revisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação das cláusulas contratuais, vedado nesta instância nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra petita que justificasse a admissão do recurso especial; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se