AREsp 1859766 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (silenciando sobre a Súmula 282/STF e repetindo genericamente argumentos quanto à Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: INSULFIM DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSULFIM DO BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (silenciando sobre a Súmula 282/STF e repetindo genericamente argumentos quanto à Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment