AREsp 1895790 - DECISAO

AREsp 1895790 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, não impugnados, de que não houve força maior e que o cancelamento decorreu de conduta da própria agravante, cabendo à agravada a remuneração por serviços prestados (fundamento suficiente nos termos da Súmula 283/STF); e a admissão do pedido exigiria reexame da prova e interpretação contratual, procedimentos vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento negativo ao recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1022 do CPC/15)
  2. 2 Pedido de reembolso de diferenças de comissões em corretagem de seguros
  3. 3 Aplicação da Resolução CNSP nº 278/2013, art. 1º

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, não impugnados, de que não houve força maior e que o cancelamento decorreu de conduta da própria agravante, cabendo à agravada a remuneração por serviços prestados (fundamento suficiente nos termos da Súmula 283/STF); e a admissão do pedido exigiria reexame da prova e interpretação contratual, procedimentos vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento negativo ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Publique-se