AREsp 1943418 - DECISAO

AREsp 1943418 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a matéria de forma adequada, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recurso especial apresentou violação genérica de norma (CDC) sem particularização de dispositivos e sem demonstração do dissídio jurisprudencial, além de ser incabível fundar recurso especial em violação de súmula de tribunal superior; ademais, os paradigmas trazidos não se assemelham ao caso (mútuo bancário versus aquisição de insumos agrícolas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e não conhecer do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do CDC Ao Mútuo Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (contratos Bancários) Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Do CDC Ao Mútuo Bancário Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição/obscuridade do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o recorrente especificou dispositivos de lei federal e demonstrou dissídio jurisprudencial
  3. 3 se é cabível fundamento de recurso especial baseado em súmula de tribunal superior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a matéria de forma adequada, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recurso especial apresentou violação genérica de norma (CDC) sem particularização de dispositivos e sem demonstração do dissídio jurisprudencial, além de ser incabível fundar recurso especial em violação de súmula de tribunal superior; ademais, os paradigmas trazidos não se assemelham ao caso (mútuo bancário versus aquisição de insumos agrícolas).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e não conhecer do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Não conhecer do recurso especial