AREsp 1615072 - DECISAO

AREsp 1615072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente obrigatório do STJ em regime de recursos repetitivos; o meio adequado para impugnar a aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, combinado com o art. 1.021, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Agravo Interno (art. 1.030, §2º E Art. 1.021 Cpc), Recursos Repetitivos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Agravo Interno (art. 1.030, §2º E Art. 1.021 Cpc) Recursos Repetitivos Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Parcelamento Tributário

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Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo do art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente repetitivo
  2. 2 se o parcelamento constitui causa de suspensão da execução fiscal (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente obrigatório do STJ em regime de recursos repetitivos; o meio adequado para impugnar a aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, combinado com o art. 1.021, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.