AREsp 1929493 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não se aplicava a Súmula 182/STJ; contudo, no exame do recurso especial, manteve-se o não conhecimento do recurso por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se também a majoração dos honorários e a condenação por litigância de má-fé com base na análise fática do Tribunal a quo, que constatou tentativa de obter vantagem indevida e inadimplência comprovada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; mantida a majoração dos honorários advocatícios e a condenação por litigância de má-fé.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Civil Objetiva, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Litigância De Má Fé Responsabilidade Civil Objetiva Inversão Do Ônus Da Sucumbência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não se aplicava a Súmula 182/STJ; contudo, no exame do recurso especial, manteve-se o não conhecimento do recurso por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se também a majoração dos honorários e a condenação por litigância de má-fé com base na análise fática do Tribunal a quo, que constatou tentativa de obter vantagem indevida e inadimplência comprovada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; mantida a majoração dos honorários advocatícios e a condenação por litigância de má-fé.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Não conhecer do recurso especial