AREsp 1956344 - DECISAO

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O Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos suscitados e a falta de oposição de embargos declaratórios, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Título Executivo, Ilegitimidade Ativa, Competência Territorial, Liquidação De Sentença, Atualização De Contas De Poupança
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão por ausência de interposição de recurso no momento oportuno
  3. 3 não oposição de embargos declaratórios como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos suscitados e a falta de oposição de embargos declaratórios, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.