AREsp 1952977 - DECISAO

AREsp 1952977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tendo reiterado argumentos genéricos acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GARBONI INDUSTRIA DE PLÁSTICOS E MOLDES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GARBONI INDUSTRIA DE PLÁSTICOS E MOLDES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tendo reiterado argumentos genéricos acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.