AREsp 1978897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não é cabível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula, conforme Súmulas n. 284/STF e n. 518/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS REALCOR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Bloqueio De Valores Via Sisbajud/bacenjud, Princípio Da Preservação Da Empresa, Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Bloqueio De Valores Via Sisbajud/bacenjud Princípio Da Preservação Da Empresa Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS REALCOR EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Súmula n. 547 do STF relativa à liberação de ativos financeiros bloqueados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não é cabível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula, conforme Súmulas n. 284/STF e n. 518/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.