AREsp 1958357 - DECISAO

AREsp 1958357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, manteve-se silente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e apresentou alegação genérica sobre a existência de matéria de direito em face da Súmula 07/STJ, insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: REAL AUTO ONIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 07/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REAL AUTO ONIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 07 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não demonstra precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, manteve-se silente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e apresentou alegação genérica sobre a existência de matéria de direito em face da Súmula 07/STJ, insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.