AREsp 1787600 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão agravada, notadamente quanto à necessidade de revolvimento de fatos e provas e à incidência da Súmula 7/STJ, conforme o dever do agravante previsto nos dispositivos legais e no RISTJ.
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- Parties
- Agravante: SCAN-VEL - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS - EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Ônus Do Agravante Conforme RISTJ
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Parties
SCAN-VEL - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS - EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento de fatos e provas
- 3 ônus do agravante quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão agravada, notadamente quanto à necessidade de revolvimento de fatos e provas e à incidência da Súmula 7/STJ, conforme o dever do agravante previsto nos dispositivos legais e no RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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