AREsp 1929182 - DECISAO

AREsp 1929182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem contestar especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade e enquadra-se no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSE MAX BARBOSA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/15
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSE MAX BARBOSA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reforma do acórdão
  2. 2 se o Tribunal de origem poderia examinar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem contestar especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade e enquadra-se no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.