AREsp 653038 - DECISAO

AREsp 653038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre questões imprescindíveis à solução da demanda (art. 535 CPC/1973), devendo a Corte de origem reapreciar as matérias articuladas nos aclaratórios, notadamente o Despacho da ANEEL n. 787/2005, as manifestações do MME e os dispositivos legais invocados.

Parties
Autor: autora; Ré: concessionária ré; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação Pela Corte De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios pela Corte de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973), Migração Ao Mercado Livre De Energia, Interpretação Do Art. 15 Da Lei N. 9.074/95
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973) Migração Ao Mercado Livre De Energia Interpretação Do Art. 15 Da Lei N. 9.074/95

Case Brief

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Parties

autora

Autor

concessionária ré

Ré

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões essenciais (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 necessidade de manifestação sobre Despacho da ANEEL n. 787/2005
  3. 3 se o Decreto n. 5.163/04 suprimiu o requisito de tensão para migração ao mercado livre

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre questões imprescindíveis à solução da demanda (art. 535 CPC/1973), devendo a Corte de origem reapreciar as matérias articuladas nos aclaratórios, notadamente o Despacho da ANEEL n. 787/2005, as manifestações do MME e os dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios pela Corte de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração