AREsp 1834878 - DECISAO

AREsp 1834878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 5º do CPC/2015) e da impossibilidade de, via recurso especial, revolver o acervo probatório para verificar a alegada contradição (incidência da Súmula 7), aplicando-se também as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Revolver O Acervo Probatório), Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF (prequestionamento), Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Consignação De Valores E Quitação, Fé Pública De Prepostos, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) E Presunção De Legitimidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Revolver O Acervo Probatório) Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF (prequestionamento) Responsabilidade Objetiva Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 5º do CPC/2015
  2. 2 se a falta de quitação das faturas consignadas configura conduta contraditória/violação da boa-fé processual
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 5º do CPC/2015) e da impossibilidade de, via recurso especial, revolver o acervo probatório para verificar a alegada contradição (incidência da Súmula 7), aplicando-se também as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.