AREsp 1896290 - DECISAO

AREsp 1896290 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pela agravante, incidindo óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de subsistirem fundamentos suficientes não impugnados no acórdão que obstam o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); ainda, a revisão demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: ALS SHOPPING CENTERS S.A; Agravada: locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ação Renovatória, Ação De Despejo, Fixação De Aluguel
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALS SHOPPING CENTERS S.A

Agravante

locatária

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 decisão recorrida assentada em fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pela agravante, incidindo óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de subsistirem fundamentos suficientes não impugnados no acórdão que obstam o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); ainda, a revisão demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.