AREsp 2000387 - DECISAO

AREsp 2000387 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente, não havendo omissão que ensejasse prequestionamento; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda se aplica o entendimento do Tema 938 quanto à validade da cláusula que transfere a comissão quando o preço total e o destaque da comissão foram informados.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO NIEDERAUER; Agravante: CRISTINE KLOECKNER KRAEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Transferência Da Obrigação Ao Promitente Comprador, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Comissão De Corretagem Transferência Da Obrigação Ao Promitente Comprador Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO NIEDERAUER

Agravante

CRISTINE KLOECKNER KRAEMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC relativa à cobrança de taxa de corretagem
  3. 3 dissídio jurisprudencial acerca da validade de cláusula que transfere comissão ao promitente-comprador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente, não havendo omissão que ensejasse prequestionamento; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda se aplica o entendimento do Tema 938 quanto à validade da cláusula que transfere a comissão quando o preço total e o destaque da comissão foram informados.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.