AREsp 1996639 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/negado provimento porque seu acolhimento exigiria o reexame de prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo nos autos comprovação suficiente do pagamento das ações que permitisse reconhecer ofensa à coisa julgada; ademais, a conduta recursal foi reputada...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Liquidação E Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC/15)
  2. 2 comprovação de pagamento de ações (art. 425 CPC/15 e art. 373, I, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque seu acolhimento exigiria o reexame de prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo nos autos comprovação suficiente do pagamento das ações que permitisse reconhecer ofensa à coisa julgada; ademais, a conduta recursal foi reputada protelatória pelo Tribunal a quo, justificando a aplicação de multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se