AREsp 1980622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais apontados era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, por depender de norma estadual, nos termos da Súmula 280/STF; a análise da prescrição ficou prejudicada diante do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual, Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Súmula 284 STF Súmula 280 STF Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado
  2. 2 se a prescrição foi interrompida e recomeçou a correr pela metade do prazo nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 se houve violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 apta a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais apontados era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, por depender de norma estadual, nos termos da Súmula 280/STF; a análise da prescrição ficou prejudicada diante do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.