AREsp 1985235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula n. 284/STF; ademais, não se admite recurso especial fundado apenas na alegação de violação de princípios, que não integram o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Concurso Público, Publicidade, Isonomia, Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação Ao Instrumento Convocatório Concurso Público Publicidade Isonomia +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório
  2. 2 obrigação de notificação pessoal para convocações de fases de concurso público
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula n. 284/STF; ademais, não se admite recurso especial fundado apenas na alegação de violação de princípios, que não integram o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.