AREsp 2013261 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ausência de prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 281 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e usa-se como fundamento processual o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de interposição do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ausência de prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 281 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e usa-se como fundamento processual o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.