AREsp 1987542 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
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- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Honorários Advocatícios, Prescrição Do Fundo De Direito, Incidência Do PSS, Juros De Mora E Correção Monetária
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Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição do fundo de direito
- 3 Incidência do reajuste de 3,17% sobre a parcela de 28,86%
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- Publique-se
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