AREsp 2019216 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que o recurso especial restou prejudicado pela prolação de sentença de mérito no processo principal, exigindo-se,...

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Parties
Agravantes: ADEMILSON PIRES e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (representante Do Fcvs): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Remessa De Autos Em Processo Eletrônico, Prejuízo Do Recurso Especial Por Sentença Superveniente
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Direito Imobiliário/habitação Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Remessa De Autos Em Processo Eletrônico +1 more

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Parties

ADEMILSON PIRES e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Interveniente (representante Do Fcvs)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 prejuízo do recurso especial quando prolatada sentença de mérito no processo principal
  3. 3 interpretação e aplicação de normas regimentais e processuais (art. 544 §4º CPC/1973; art. 932 III CPC/2015; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que o recurso especial restou prejudicado pela prolação de sentença de mérito no processo principal, exigindo-se, em se tratando de invocação de jurisprudência, o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi realizado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.