AREsp 2012025 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou‑se, também, a majoração dos honorários em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: IOLANDA DE AZEVEDO MIRANDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Publicação E Prazos

Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazo Recursal Honorários Advocatícios Publicação E Prazos

Case Brief

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Parties

IOLANDA DE AZEVEDO MIRANDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por ausência de interposição no prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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