AREsp 1998022 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais aplicáveis, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF e nos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Bancários, Cédulas De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Correção Monetária
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais aplicáveis, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF e nos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.