AREsp 1998832 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDIO MONCEF DE CASTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, ACOLHIDA; RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 505 do CPC, no que concerne à impossibilidade de revisão de decisão que recebeu Agravo de Instrumento, pela ocorrência de preclusão em razão da falta de requerimento expresso da parte interessada, trazendo os seguintes argumentos: A Corte, ao rechaçar o Agravo de Instrumento, após tê-lo recebido, diante do preenchimento dos a quo requisitos legais insculpidos nos arts. 1.015 a 1.017 do CPC, feriu diretamente o art. 505 do mesmo, o qual dispõe que Diploma Legal Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Ora, E. STJ, o aludido dispositivo legal é perfeitamente claro ao impossibilitar que um juízo reveja sua própria decisão sem que haja requerimento expresso da parte interessada e o manejo da peça processual cabível, haja vista a ocorrência da preclusão pro judicato . Além de ter violado o art. 505 do CPC, o entendimento da Corte é divergente da jurisprudência a quo, no sentido de que, uma vez analisado os requisitos processuais de determinada peça majoritária processual, tais como a tempestividade, não cabe ao Judiciário reconhecer posteriormente a eventual intempestividade sem que tenha havido manifestação expressa das partes, ainda que seja matéria de ordem pública (fl. 124) .. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio referente ao mesmo tema da primeira controvérsia. Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 1.026 do CPC, no que concerne à tempestividade do recurso pela contagem do seu prazo ter iniciado somente após a prolação da decisão que deferiu a gratuidade judiciária, trazendo os seguintes argumentos: Não obstante a ocorrência da preclusão pro judicato , diante da impossibilidade de reapreciação da intempestividade, esta jamais ocorreu, tendo a E. Corte a quo violado o art. 1.026 do CPC, o qual determina que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (grifo nosso). Isso porque, após o magistrado de primeira instância ter indeferido o pedido de desbloqueio dos valores indevidamente penhorados da conta bancária do Recorrente, este opôs Embargos de Declaração, pugnando pelo saneamento da omissão referente à Justiça Gratuita, justamente para oportunizar a deflagração do competente Agravo de Instrumento Nesse sentido, os Aclaratórios foram conhecidos e acolhidos (fl. 243), condicionando, contudo, a concessão da benesse à apresentação da documentação cabível, a saber: .. Ato contínuo, após a juntada da documentação solicitada, a gratuidade da justiça foi deferida, perfectibilizando-se, apenas neste momento processual, o decisum proferido em sede de Embargos de decisum Declaração, senão vejamos: "Vistos, etc. 1. Em vista aos documentos juntados às ff. 246/250, DEFIRO a gratuidade judiciária ao executado. Cláudio Moncef 2. No mais, cumpra-se a decisão de f.240. 3. Intime-se. Cumpra-se. (fl. 251 Grifo nosso). Portanto, vê-se que o despacho de fl. 251 não serviu apenas para deferir a Justiça Gratuita, mas para perfectibilizar a decisão que acolheu os Embargos de Declaração. Outrossim, cumpre frisar que " a decisão de f.240" , mencionada no despacho de fl. 251, é justamente o decisum agravado, o que, por si só, já autorizaria a deflagração do presente Agravo de Instrumento. Não fosse isso, tem-se que o Agravo de Instrumento não poderia ter sido interposto sem a perfectibilização dos Embargos de Declaração, com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista a incidência de indevido preparo recursal. Portanto, qualquer que seja o ponto de vista adotado, não há que se falar na intempestividade do Agravo de Instrumento, restando a decisão que o rechaçou eivada de ilegalidade, diante da violação expressa do art. 1.026 do CPC (fl. 125/126). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado, quanto à primeira controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Vale ainda ressaltar que, não obstante a manifestação do agravante de ordem 06, não há que se falar em preclusão judicial acerca da tempestividade, por se tratar de pressuposto objetivo e insanável. Aliás, na decisão inicial de ordem 04 o recurso de agravo de instrumento foi recebido à luz dos artigos 1.015 a 1.017 do CPC, naquela oportunidade, apenas, foram verificados o cabimento e a regularidade formal (documentos obrigatórios), inerentes à espécie recursal, sem prejuízo, por óbvio, dos demais pressupostos de admissibilidade pela Turma Julgadora (fl. 104). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp n. 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp n. 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp n. 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.