AREsp 1990595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sobre revaloração das provas e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: JENIR INES CRISTOFOLINI FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JENIR INES CRISTOFOLINI FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre revaloração de provas
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, al. a, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sobre revaloração das provas e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.