REsp 2004847 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e falta de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, mostrando-se, portanto, inviável o exame do recurso especial nos...

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Parties
Agravante: ANA CAROLINA DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prescrição, Direitos Sociais (art. 7º, Cf), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Prescrição Direitos Sociais (art. 7º, Cf) +1 more

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Parties

ANA CAROLINA DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e falta de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, mostrando-se, portanto, inviável o exame do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.