AREsp 1977562 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção às Súmulas 211/STJ, 280/STF e à alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado de que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.
- Parties
- Agravante: ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das súmulas 211/STJ e 280/STF
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção às Súmulas 211/STJ, 280/STF e à alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado de que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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