AREsp 2008351 - DECISAO

AREsp 2008351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; foi, ainda, majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO CEZAR CAMARGO; Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA; Servidora Pública: Laureci dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Decisão Surpresa, Saneamento, Contraditório, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Decisão Surpresa Saneamento Contraditório Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

PAULO CEZAR CAMARGO

Agravante/recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Recorrido

Laureci dos Santos

Servidora Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10 e 357, incs. II e IV, do CPC (decisão surpresa e delimitação de pontos controvertidos no saneamento)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; foi, ainda, majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.