AREsp 2006121 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 preparo do recurso especial protocolado sem comprovante de pagamento válido
2. 2 necessidade de constar sequência numérica do código de barras e do número do processo na GRU
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou o preparo (devido em dobro) após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por deserção)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.