AREsp 2010051 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
2. 2 Comprovação insuficiente da gratuidade de justiça
3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, bem como da cadeia completa de procurações/substabelecimento, e não tendo a parte regularizado tempestiva e integralmente tais vícios (apenas regularizou o preparo), impõe-se o não conhecimento do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência e súmula citadas; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.