AREsp 1987015 - DECISAO

AREsp 1987015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de...

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Parties
Agravante: JOSE ANTONIO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Ilegalidade De Provas Originadas De Denúncia Anônima, Competência Jurisdicional
Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Ilegalidade De Provas Originadas De Denúncia Anônima Competência Jurisdicional

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Parties

JOSE ANTONIO FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência da jurisdição cível para discutir questões advindas de inquérito policial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em inquérito originado de denúncia anônima
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.