AREsp 2000352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais objeto de dissídio), não se conheceu do recurso especial; nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DESTRI GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mora, Juros Contratuais, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Mora Juros Contratuais Comissão De Permanência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALEXANDRE DESTRI GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 se a abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora independentemente do depósito do valor incontroverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais objeto de dissídio), não se conheceu do recurso especial; nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15