AREsp 2003383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 284/stf Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inovação recursal relativa à análise de item do Regulamento (item 9.16)
  2. 2 Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.