AREsp 1986965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente para amparar a alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por tratantar‑se de eventual violação reflexa que demanda reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por isso, a análise da...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado
  3. 3 se a Lei n. 2.984/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição e reinício pela metade do prazo (art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente para amparar a alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por tratantar‑se de eventual violação reflexa que demanda reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por isso, a análise da segunda controvérsia ficou prejudicada. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.