AREsp 1992100 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência da fundamentação apontada (ausência de comando normativo apto a embasar a violação alegada), nos termos da Súmula 284/STF, e porque a eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal, o...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Procedimento Administrativo Da ANEEL, Concessão De Serviço Público, Fraude Na Medição De Energia, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Procedimento Administrativo Da ANEEL Concessão De Serviço Público +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1º da Lei n. 8.987/1998
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo e observância das Resoluções ANEEL n. 414/2010 e 456/2000
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência da fundamentação apontada (ausência de comando normativo apto a embasar a violação alegada), nos termos da Súmula 284/STF, e porque a eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.